Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma SimpIoT (Sensor Integration and Monitoring Platform for Internet of Things). Ao se cadastrar e utilizar nossos serviços, você concorda com as regras e condições estabelecidas neste documento e com a nossa Política de Privacidade, disponível em simpiot.com.br/privacy, que é parte integrante destes Termos.

1. Descrição do Serviço e Governança

O SimpIoT é uma plataforma digital projetada para a orquestração, monitoramento e gerenciamento centralizado de ecossistemas de Internet das Coisas (IoT). A plataforma atua como uma camada agnóstica de hardware, permitindo a integração de dispositivos e sensores através de protocolos padronizados (MQTT e HTTP/REST).

• Modelo Multi-Tenant: O sistema é estruturado em um modelo multi-tenant, garantindo o isolamento lógico total entre diferentes organizações.
• Responsabilidade do Administrador: O usuário criador da Organização (Dono da Organização) detém a custódia administrativa do ambiente (Tenant). Este administrador é integralmente responsável pelo gerenciamento de seus membros, definição de níveis de acesso (Controle de Acesso Baseado em Funções — RBAC) e por todas as ações executadas pelos usuários que convidar para a plataforma.
• Elegibilidade e Usuários Convidados: O uso da plataforma é permitido a maiores de 18 (dezoito) anos ou a menores de 18 anos mediante consentimento expresso do responsável legal, em conformidade com o Art. 14 da LGPD. O responsável legal que autorizar o acesso assume integralmente a responsabilidade pelas ações do menor na plataforma. Usuários convidados por um administrador de Organização, ao aceitar o convite e realizar o cadastro, aderem integralmente a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade da plataforma. O administrador que realizou o convite é responsável por assegurar que os convidados estejam cientes das regras vigentes.

2. Planos de Software e Faturamento

O uso da plataforma é regido por Planos de Software que definem as características comerciais, os limites técnicos (franquias de recursos como cenários, dispositivos e membros) e as funcionalidades disponíveis.

• Processamento de Pagamentos: Todo o fluxo financeiro e o armazenamento de dados de cartões de crédito são gerenciados exclusivamente pelo provedor de pagamentos Stripe. O SimpIoT não processa, transaciona ou armazena dados de cobrança em sua infraestrutura.
• Status de Assinatura: O acesso aos recursos da plataforma dependerá do status da sua assinatura, que deve constar como ACTIVE (regular) ou TRIALING (período de testes).
• Inadimplência: Em caso de falha ou atraso na renovação do ciclo de faturamento, a assinatura assumirá o status PAST_DUE. Durante este período de carência, a criação de novos recursos será restrita até a regularização financeira. O não pagamento resultará no status CANCELLED, revogando os privilégios operacionais do plano.

3. Retenção de Dados e Alteração de Planos

O armazenamento de dados históricos na plataforma obedece estritamente às regras do plano contratado:

4. Responsabilidade das Partes

4.1 Responsabilidades do SimpIoT

• Garantir a alta disponibilidade da plataforma digital e a segurança da infraestrutura em nuvem.
• Assegurar o isolamento lógico das organizações, impedindo o vazamento de informações entre diferentes Tenants.
• Processar corretamente os fluxos de dados, a entrega de comandos e a execução dos agendamentos operacionais.

4.2 Responsabilidades do Usuário / Organização (Tenant)

• Garantir o uso adequado das credenciais de acesso da interface web e das chaves de autenticação dos dispositivos IoT de borda.
• Administrar rigorosamente os acessos e permissões dos membros vinculados aos cenários de sua propriedade.

4.3 Limitação da Responsabilidade

O SimpIoT atua exclusivamente como uma camada de software de gerenciamento. Estão expressamente excluídos de nossa responsabilidade e escopo operacional:

• O desenvolvimento de firmwares proprietários para o hardware final.
• A instalação física, manutenção ou calibração de sensores e infraestrutura de conectividade em campo.
• Falhas na entrega de telemetria ou comandos decorrentes de interrupções na conectividade de internet local dos dispositivos de borda ou de limitações de hardware de terceiros.
• Danos físicos, materiais ou operacionais causados por automações, regras ou comandos remotos configurados e disparados pelo próprio usuário ou Organização. A responsabilidade pela configuração segura das automações é integralmente do administrador do Tenant.

5. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao usuário e à Organização:

• Realizar tentativas de acesso não autorizado a dados de outras Organizações, inclusive por meio de engenharia reversa, ataques de força bruta ou exploração de vulnerabilidades.
• Utilizar a plataforma para processar ou transmitir dados de terceiros sem a devida autorização legal ou contratual.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma por meio de requisições excessivas (ataques de negação de serviço) ou uso abusivo da API.
• Compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa do SimpIoT.
• Utilizar a plataforma em violação à legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código Penal Informático (Lei nº 12.737/2012).

6. Propriedade dos Dados

Os dados de telemetria, configurações de dispositivos e demais conteúdos gerados pelos dispositivos e usuários de uma Organização pertencem exclusivamente à própria Organização (Tenant). O SimpIoT atua como operador desses dados, não adquirindo qualquer direito de propriedade sobre eles. A plataforma não utilizará os dados operacionais dos Tenants para finalidades alheias à prestação do serviço, exceto de forma anonimizada e agregada para fins de melhoria da plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Encerramento de Conta e Suspensão de Uso

O SimpIoT reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, que realizem tentativas de ataque à infraestrutura da plataforma, ou que permaneçam com status de assinatura inadimplente (CANCELLED) além do período de carência de 30 (trinta) dias.

O usuário administrador poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua organização, implicando a perda irrecuperável dos dados operacionais e de telemetria após a conclusão do processo de exclusão e esgotamento do grace period.

8. Atualizações destes Termos

O SimpIoT poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes de sua vigência. O uso continuado da plataforma após este prazo constituirá aceitação das novas condições.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste documento que não possam ser resolvidas de forma amigável, as partes elegem o foro da Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este documento é parte integrante da Política de Privacidade da plataforma SimpIoT.